AREsp 2611874 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n.7 do STJ e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, devendo-se aplicar a Súmula n.182/STJ e o art.932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art.3º do CPP); ademais, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício quanto à dosimetria da pena.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES RODRIGUES DE SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Reexame De Provas Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARIA DAS DORES RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n.7 do STJ e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, devendo-se aplicar a Súmula n.182/STJ e o art.932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art.3º do CPP); ademais, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício quanto à dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.