AREsp 2935943 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou concretamente que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de revolvimento probatório, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UELIVANIO EMILIANO DE JESUS FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932 Do CPC, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal, Art. 3º Do CPP
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932 Do CPC Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

UELIVANIO EMILIANO DE JESUS FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou concretamente que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de revolvimento probatório, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.