AREsp 2866453 - DECISAO

AREsp 2866453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma suficiente e específica a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando, mediante confronto entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame probatório; constatou-se, ademais, a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, o que impede a admissibilidade.

Parties
Agravante: EMERSON DE OLIVEIRA CHAVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade

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Parties

EMERSON DE OLIVEIRA CHAVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 necessidade de demonstrar, com particularidade, que a reforma independe de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma suficiente e específica a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando, mediante confronto entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame probatório; constatou-se, ademais, a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, o que impede a admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.