AREsp 2925162 - DECISAO

AREsp 2925162 - DECISAO

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque deixou de impugnar, de forma específica e dialética, o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), motivo pelo qual incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo inviável o conhecimento do agravo por força do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: THALES GOMES CARVALHO; Agravante: ISABELLA SANTOS MOREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THALES GOMES CARVALHO

Agravante

ISABELLA SANTOS MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque deixou de impugnar, de forma específica e dialética, o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), motivo pelo qual incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo inviável o conhecimento do agravo por força do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.