AREsp 2451429 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), afrontando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se pode admitir o recurso especial sem demonstrar, com particularidade, que sua apreciação não demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ELIANDRO HENRIQUE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Militar Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELIANDRO HENRIQUE DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), afrontando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se pode admitir o recurso especial sem demonstrar, com particularidade, que sua apreciação não demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.