AREsp 2791772 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não tendo o agravante demonstrado como seria possível modificar o entendimento da instância de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ARIEL BATISTA SOARES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Penal Processual Civil Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

ARIEL BATISTA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC à seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não tendo o agravante demonstrado como seria possível modificar o entendimento da instância de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.