AREsp 2514941 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (principalmente o óbice da Súmula n. 7/STJ e a jurisprudência invocada), não demonstrando, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame fático‑probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WALLEF HENRIQUE MENEZES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

WALLEF HENRIQUE MENEZES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos para transposição da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (principalmente o óbice da Súmula n. 7/STJ e a jurisprudência invocada), não demonstrando, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame fático‑probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.