AREsp 2822315 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo necessário demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, faltando tal demonstração nos autos; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CARMEN ELBAS NERI DE THUIN; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

CARMEN ELBAS NERI DE THUIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ na seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo necessário demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, faltando tal demonstração nos autos; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.