REsp 2144777 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo regimental pode afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ alegando matéria exclusivamente de direito e irregularidade no reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
2. 2 Se o recurso extraordinário deve ser admitido quando o tribunal anterior (STJ) não conheceu do recurso por questões de admissibilidade, em especial à luz do Tema 181 do STF e da repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, porquanto a questão proposta demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ (matéria de natureza infraconstitucional) e, portanto, não possui repercussão geral; quanto ao agravo regimental, o STJ aplicou corretamente a Súmula n. 7/STJ em razão de condenação assentada em provas concretas e autônomas além do reconhecimento fotográfico e da ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
• Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC).