AREsp 2794392 - DECISAO

AREsp 2794392 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a tese deduzida no recurso especial pressupõe modificação do cenário fático estabelecido no acórdão recorrido, implicando reexame de provas, e os agravantes não demonstraram de forma cuidadosa e específica que a matéria é exclusivamente de direito, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO CAVALHEIRO; Agravante: JAILSON BATISTA LUQUINE; Agravante: MARCIO TOME DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 105, Inciso III, Alínea 'a', Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial Art. 155 Do Código De Processo Penal Art. 105, Inciso Iii, Alínea 'a', Da Constituição Federal

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Parties

LUIZ ANTONIO CAVALHEIRO

Agravante

JAILSON BATISTA LUQUINE

Agravante

MARCIO TOME DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por suposto reexame de prova
  2. 2 Se a matéria submetida ao recurso especial versa apenas sobre direito ou exige reavaliação de fatos e provas
  3. 3 Obrigação da parte de demonstrar que não há necessidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a tese deduzida no recurso especial pressupõe modificação do cenário fático estabelecido no acórdão recorrido, implicando reexame de provas, e os agravantes não demonstraram de forma cuidadosa e específica que a matéria é exclusivamente de direito, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.