AREsp 2357635 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de fatos e provas, implicando a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: DULGIVAL GOMES BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
DULGIVAL GOMES BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstração de não reexame de provas
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de fatos e provas, implicando a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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