AREsp 2931402 - DECISAO

AREsp 2931402 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e contextualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento da instância de origem independe de reexame fático-probatório, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC ao presente caso, e autorizando-se a decisão monocrática com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Provas Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e contextualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento da instância de origem independe de reexame fático-probatório, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC ao presente caso, e autorizando-se a decisão monocrática com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.