AREsp 2515886 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito e não exigiria reexame probatório, sem demonstrar como o julgamento pelo STJ poderia modificar o entendimento do tribunal de origem sem incursão no conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ELIEZER ANTONIO DE ARAÚJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Processo Civil Recursos Especial Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica +1 more

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Parties

ELIEZER ANTONIO DE ARAÚJO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito e não exigiria reexame probatório, sem demonstrar como o julgamento pelo STJ poderia modificar o entendimento do tribunal de origem sem incursão no conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória formulado pela parte recorrente às fls. 811-812