AREsp 2926607 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a alegada incidência da Súmula n. 7/STJ; tal omissão autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: DAVIS MIZAEL DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade De Recursos

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Parties

DAVIS MIZAEL DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a alegada incidência da Súmula n. 7/STJ; tal omissão autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.