AREsp 2873606 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem revolver o conjunto fático-probatório, o que, aliado ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3º do CPP) e à Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA SANTOS; Órgão De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUCAS DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem revolver o conjunto fático-probatório, o que, aliado ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3º do CPP) e à Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.