AREsp 2519932 - DECISAO

AREsp 2519932 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), caracterizando deficiência de fundamentação e violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicaram a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável à seara penal).

Parties
Agravante: LUCAS IZONAGA SATO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

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Parties

LUCAS IZONAGA SATO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), caracterizando deficiência de fundamentação e violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicaram a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável à seara penal).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.