AREsp 2515886 - DECISAO

AREsp 2515886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n.7); as alegações genéricas não demonstraram que seria possível alterar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, configurando violação ao art. 932, inciso III, do CPC e aplicando-se a Súmula n.182/STJ.

Parties
Agravante: SILVANO SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SILVANO SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n.7); as alegações genéricas não demonstraram que seria possível alterar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, configurando violação ao art. 932, inciso III, do CPC e aplicando-se a Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória formulado pelo recorrente às fls. 811-812