AREsp 2515886 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão, em particular a incidência da Súmula n.7/STJ que impede o reexame de fatos e provas; alegações genéricas de que a matéria seria apenas de direito são insuficientes para demonstrar que o STJ poderia modificar o entendimento sem incursão no conjunto fático-probatório, conforme art. 932, III, CPC, Súmula 182/STJ e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: WAGNER WELBER SLOMINSKI; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico De Drogas, Lei 11.343/06
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

WAGNER WELBER SLOMINSKI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo sem reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão, em particular a incidência da Súmula n.7/STJ que impede o reexame de fatos e provas; alegações genéricas de que a matéria seria apenas de direito são insuficientes para demonstrar que o STJ poderia modificar o entendimento sem incursão no conjunto fático-probatório, conforme art. 932, III, CPC, Súmula 182/STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória formulado pela parte recorrente às fls. 811-812.