AREsp 2916470 - DECISAO

AREsp 2916470 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 do STJ nos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório; por isso aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARLON ALVES DOS SANTOS; Agravante: TIAGO SILVA DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ, Decisão Monocrática (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Ristj)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC +3 more

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Parties

MARLON ALVES DOS SANTOS

Agravante

TIAGO SILVA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 do STJ nos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório; por isso aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ)
  • Publique-se.