AREsp 2335396 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados pela instância de origem para inadmitir o recurso especial, tornando aplicáveis as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, na forma exposta.

Parties
Agravante: DIEVERTON MACHADO DE MENDONÇA; Decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Penal Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DIEVERTON MACHADO DE MENDONÇA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados pela instância de origem para inadmitir o recurso especial, tornando aplicáveis as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, na forma exposta.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.