AREsp 2942385 - DECISAO

AREsp 2942385 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), incorrendo na vedação da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), de modo que não se demonstrou a possibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JOSÉ RODRIGO DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP e necessidade de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), incorrendo na vedação da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), de modo que não se demonstrou a possibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.