AREsp 2953378 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que o conhecimento da matéria pudesse ocorrer sem o revolvimento probatório; por isso, aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALEX FRANCA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +6 more

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Parties

ALEX FRANCA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que o conhecimento da matéria pudesse ocorrer sem o revolvimento probatório; por isso, aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.