AREsp 2237034 - DECISAO

AREsp 2237034 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial foi obstada pela Súmula n. 7/STJ (necessidade de reexame de provas) e a parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, faltando ao recurso o pressuposto de admissibilidade relativo à impugnação concreta e efetiva da decisão recorrida.

Parties
Agravante: NILSON AKIRA SUGANUMA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Ausência De Dolo
Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Dialeticidade Recursal Ausência De Dolo

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Parties

NILSON AKIRA SUGANUMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ pela alegação de reexame de provas
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial foi obstada pela Súmula n. 7/STJ (necessidade de reexame de provas) e a parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, faltando ao recurso o pressuposto de admissibilidade relativo à impugnação concreta e efetiva da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.