AREsp 2517819 - DECISAO

AREsp 2517819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a análise do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório; assim incidem a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ROSINALDO GONCALVES DE SOUZA; Parte Agravada/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (admissibilidade) Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ROSINALDO GONCALVES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Parte Agravada/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração específica para seu afastamento
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC na hipótese de não impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a análise do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório; assim incidem a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.