AREsp 2850577 - DECISAO

AREsp 2850577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma suficientemente concreta que a modificação pretendida no acórdão recorrido dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, restando assim impedido pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; decisão adotou como fundamento também o art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO ANTONIO ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Direito Penal Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PEDRO ANTONIO ESTEVAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma suficientemente concreta que a modificação pretendida no acórdão recorrido dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, restando assim impedido pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; decisão adotou como fundamento também o art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.