AREsp 2517819 - DECISAO

AREsp 2517819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a revisão pretendida independe de revolvimento probatório, de modo que incidiu a Súmula n. 7/STJ (e, por consequência, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal), autorizando o não conhecimento do agravo conforme art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: RONNI CHARLES DA SILVA CASCAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Penal Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONNI CHARLES DA SILVA CASCAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a revisão pretendida independe de revolvimento probatório, de modo que incidiu a Súmula n. 7/STJ (e, por consequência, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal), autorizando o não conhecimento do agravo conforme art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se