AREsp 2954511 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, restando configurada a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e aplicável o art. 932, III, do CPC ao processo penal, de modo a impedir o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: APARECIDO MARCOLINO ROZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
APARECIDO MARCOLINO ROZA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, restando configurada a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e aplicável o art. 932, III, do CPC ao processo penal, de modo a impedir o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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