AREsp 2648530 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e a aplicação da Súmula n. 182/STJ, com base no art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: FABIO ALECSANDRE STAUFAKER VIANNA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Recursos Excepcionais Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FABIO ALECSANDRE STAUFAKER VIANNA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico e ausência de impugnação específica das razões de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e a aplicação da Súmula n. 182/STJ, com base no art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.