REsp 2204324 - DECISAO

REsp 2204324 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria reexame de provas, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável à seara penal pelo art. 3º do CPP), sendo o agravo não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: BEATRIZ MORAIS DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 34 Do RISTJ
Processual Penal Direito Penal Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Dos Fundamentos +3 more

Case Brief

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Parties

BEATRIZ MORAIS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração específica para afastá-la
  2. 2 Impugnação insuficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria reexame de provas, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável à seara penal pelo art. 3º do CPP), sendo o agravo não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se