AREsp 2791483 - DECISAO

AREsp 2791483 - DECISAO

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), não sendo possível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS MATIAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

ANTONIO MARCOS MATIAS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (óbice ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), não sendo possível conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.