AREsp 2273462 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), de modo que alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7, configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e incidindo a Súmula n. 182/STJ; assim, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANA PAULA FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), de modo que alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7, configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e incidindo a Súmula n. 182/STJ; assim, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.