AREsp 2360228 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, em especial não demonstrou, com particularidade, a não incidência da Súmula n. 7 do STJ nem se insurgiu contra a Súmula n. 284/STF, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; assim, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: PAULO SOARES BRANDÃO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

PAULO SOARES BRANDÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, em especial não demonstrou, com particularidade, a não incidência da Súmula n. 7 do STJ nem se insurgiu contra a Súmula n. 284/STF, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; assim, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.