AREsp 2926708 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando, por cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento da matéria dispensaria o revolvimento probatório; assim, incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP), de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Processual Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC na esfera penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando, por cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento da matéria dispensaria o revolvimento probatório; assim, incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP), de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.