AREsp 2870732 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que a modificação do entendimento poderia ocorrer sem revolvimento probatório; assim, aplicam-se a Súmula n. 7 (quanto ao óbice ao conhecimento), a Súmula n. 182 e o art. 932, inciso III, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que a modificação do entendimento poderia ocorrer sem revolvimento probatório; assim, aplicam-se a Súmula n. 7 (quanto ao óbice ao conhecimento), a Súmula n. 182 e o art. 932, inciso III, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.