AREsp 2705499 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria reexame probatório, o que configura falta de demonstração de que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao penal por força do art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO SANTOS DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO SANTOS DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC aplicável por art. 3º do CPP)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria reexame probatório, o que configura falta de demonstração de que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao penal por força do art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.