AREsp 2812315 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por cotejo que a alteração do entendimento do Tribunal de origem prescindiria do revolvimento probatório; assim, aplicam‑se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (no processo penal pelo art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu‑se do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Art. 34 RISTJ, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º CPP
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e possibilidade de conhecimento do recurso sem revolvimento probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por cotejo que a alteração do entendimento do Tribunal de origem prescindiria do revolvimento probatório; assim, aplicam‑se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (no processo penal pelo art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu‑se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.