AREsp 2391619 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando tampouco que a análise da matéria dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou indicando precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinções capazes de afastar a orientação apontada na decisão agravada (Súmula 83/STJ), implicando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal.

Parties
Agravante: JESSICA MASSANEIRO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

JESSICA MASSANEIRO ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Prova de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando tampouco que a análise da matéria dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou indicando precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinções capazes de afastar a orientação apontada na decisão agravada (Súmula 83/STJ), implicando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se