AREsp 2840752 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada (Súmula n. 83/STJ), faltando demonstrar divergência da jurisprudência desta Corte e observando-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), razão pela qual incide o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JACKSON NATAN CAMARGOS CAMPOLINA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JACKSON NATAN CAMARGOS CAMPOLINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada (Súmula n. 83/STJ), faltando demonstrar divergência da jurisprudência desta Corte e observando-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), razão pela qual incide o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.