AREsp 2415055 - DECISAO

AREsp 2415055 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos do acórdão que motivaram a inadmissão do recurso especial; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), sendo necessária a manutenção da decisão de não conhecimento, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: GILVAN CORREA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Penal Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

GILVAN CORREA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos do acórdão que motivaram a inadmissão do recurso especial; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), sendo necessária a manutenção da decisão de não conhecimento, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.