AREsp 2900355 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as alegadas violações (art. 14 do CDC e arts. 465 e 473 do CPC) demandariam a alteração de premissas fáticas e a revisão da prova pericial, o que implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, razão pela qual sua decisão de admissibilidade deve ser mantida. Foi majorado o percentual de honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELDER DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais Prova Pericial

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Parties

HELDER DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 14 do CDC e 465 e 473 do CPC (alegada)
  2. 2 responsabilidade civil objetiva e dever de indenizar
  3. 3 qualificação da perícia técnica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegadas violações (art. 14 do CDC e arts. 465 e 473 do CPC) demandariam a alteração de premissas fáticas e a revisão da prova pericial, o que implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, razão pela qual sua decisão de admissibilidade deve ser mantida. Foi majorado o percentual de honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.