AREsp 2763623 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada — especialmente quanto à alegada incidência da Súmula n. 7/STJ — limitando-se a alegações genéricas, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), determinando a inadmissibilidade do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CHARLES RENATO RODRIGUES DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CHARLES RENATO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada — especialmente quanto à alegada incidência da Súmula n. 7/STJ — limitando-se a alegações genéricas, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), determinando a inadmissibilidade do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.