AREsp 2850252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à existência de dolo no crime de compartilhamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as alegações referentes à dosimetria e à atenuante da confissão espontânea não foram prequestionadas na instância ordinária, configurando inovação recursal sujeita aos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, cumulativamente, não se reuniram condições de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO LUIZ GRABOSKI; Recorrido: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 STF, Art. 241 a E 241 B Do ECA, Confissão Espontânea, Arts. 156 E 619 Do CPP
Penal Processual Penal Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 STF +3 more

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Parties

ADRIANO LUIZ GRABOSKI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegada inversão do ônus da prova (art. 156 CPP) na condenação por compartilhamento via P2P
  3. 3 Omissão quanto à análise da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena (art. 65, III, "d", do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à existência de dolo no crime de compartilhamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as alegações referentes à dosimetria e à atenuante da confissão espontânea não foram prequestionadas na instância ordinária, configurando inovação recursal sujeita aos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, cumulativamente, não se reuniram condições de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.