AREsp 2916255 - DECISAO

AREsp 2916255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, monocraticamente, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria novo e aprofundado exame do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, sendo a decisão dos jurados amparada em elementos probatórios suficientes.

Parties
Recorrente: CARLOS GARAI FERNANDES; Impugnante: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CARLOS GARAI FERNANDES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial quando o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, monocraticamente, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria novo e aprofundado exame do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, sendo a decisão dos jurados amparada em elementos probatórios suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.