AREsp 2992257 - DECISAO

AREsp 2992257 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou, com particularidade e mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: RAIMUNDO BRUNO OLIVEIRA MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Origem)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (incidência Supletiva) Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO BRUNO OLIVEIRA MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou, com particularidade e mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.