AREsp 2896567 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor da indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 5.000,00) não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, não justificando a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Revisão Do Quantum Indenizatório, Descontos Indevidos Em FGTS, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7/stj Dano Moral Inexigibilidade De Débito Revisão Do Quantum Indenizatório Descontos Indevidos Em FGTS Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do contexto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução ou majoração do quantum indenizatório por danos morais apenas em hipóteses excepcionais (manifestamente irrisório ou exorbitante)
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira em demonstrar a regular contratação/abertura de conta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor da indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 5.000,00) não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, não justificando a intervenção desta Corte.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter o acórdão recorrido que reconheceu a irregularidade da contratação e manteve a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais