AREsp 2878852 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas, circunstância que atrai a Súmula n. 182 do STJ e autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LÁZARO MAURÍCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 545 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Penal Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 545 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

LÁZARO MAURÍCIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissão do recurso especial depende de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Poder do relator de não conhecer recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas, circunstância que atrai a Súmula n. 182 do STJ e autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.