AREsp 2875883 - DECISAO

AREsp 2875883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MARSSUEL CLEBER GOUVEA FERREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (relator)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Violação De Domicílio, Ameaça
Direito Penal Violência Doméstica Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Violação De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARSSUEL CLEBER GOUVEA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Poder do relator para não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.