REsp 2169616 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a matéria possa ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório; assim, incidem, conforme o caso, a Súmula n. 7/STJ (vedação ao revolvimento de provas) e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ (impugnação específica), tornando inviável a alteração da decisão recorrida nesta Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Acusado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Pronúncia/despronúncia, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Pronúncia/despronúncia Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

réu

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da alegação de revaloração de provas e da alegação de competência do Conselho de Sentença para aferir o animus necandi
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a matéria possa ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório; assim, incidem, conforme o caso, a Súmula n. 7/STJ (vedação ao revolvimento de provas) e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ (impugnação específica), tornando inviável a alteração da decisão recorrida nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.