AREsp 2528967 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 7/STJ), não se demonstra que a alteração do entendimento independe de reexame de provas; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: FABIO BARBOSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º, CPP +1 more

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Parties

FABIO BARBOSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso especial/agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 7/STJ), não se demonstra que a alteração do entendimento independe de reexame de provas; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial