AREsp 2835382 - DECISAO

AREsp 2835382 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não rechaçou os fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula n. 7) nem realizou o cotejo específico entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, violando o princípio da dialeticidade; ademais, acolher as teses defensivas demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO COSTA MEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Ilegitimidade Das Provas

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Parties

MARCOS ROBERTO COSTA MEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para fins da alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não rechaçou os fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula n. 7) nem realizou o cotejo específico entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, violando o princípio da dialeticidade; ademais, acolher as teses defensivas demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.